Decreto Legislativo Regional N.º 4/1993/A, de 13 de Fevereiro
"Aplica o Sistema de incentivos Financeiros ao Investimento do ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1993/A, de 25 de Fevereiro
"Reestrutura os quadros de pessoal docente dos ensinos preparat..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1993/A, de 27 de Fevereiro
"Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo.

Despacho Normativo N.º 51/1993, de 11 de Março
"Aprova o programa das provas de conhecimentos do concurso de i..."

Despacho Normativo N.º 52/1993, de 11 de Março
"Aprova um aditamento ao regulamento dos concursos para lugares..."

Despacho Normativo N.º 53/1993, de 11 de Março
"Cria nos quadros de pessoal das bibliotecas e arquivos da Regi..."

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Despacho Normativo N.º 54/1993, de 11 de Março
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 55/1993, de 11 de Março
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."